Política de Privacidade

Versão de: Dezembro de 2021

A Política de Privacidade da Plataforma LawVision (“Política”) foi criada para demonstrar o compromisso da Go4 Service – Serviços de Informação Ltda., detentora da marca LawVision® no Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o nº  12.216.220/0001-36 (aqui referida como “LawVision”, “nós” ou “nosso”), com a segurança e a privacidade das informações que você, na qualidade de Usuário, insere na nossa Plataforma (“Usuário” ou simplesmente “você”), informações estas que podem conter dados pessoais de terceiros fruto da prestação dos serviços da sua empresa.

A Política esclarece as condições gerais de coleta, uso, armazenamento e demais formas de tratamento e proteção de dados pessoais na plataforma LawVision, cujo acesso é realizado através do nosso site www.lawvision.com.br (“Plataforma”), em conformidade com a legislação brasileira atualmente em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

Para efeitos desta Política, a LawVision é qualificada como empresa Operadora, uma vez que realiza o tratamento das informações pessoais que a sua empresa insere na Plataforma, competindo à LawVision o tratamento dos dados pessoais em nome da sua empresa. Para manter um contato direto com você, foi designado pela LawVision um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para administrar um canal de comunicação. Se você tiver quaisquer dúvidas relacionadas às atividades de tratamento de dados pessoais ou questionamentos e comentários referentes à presente Política, por favor envie um e-mail para [email protected], aos cuidados de Gabriela Coelho (“Encarregado”).

Você pode contatar a LawVision pelo nosso Site ou ligue para o número de telefone conforme a sua localização:

Curitiba, estado do Paraná, Brasil	+55 (41) 3027-8383
Curitiba, estado do Paraná, Brasil	+55 (41) 99154-3994

Ao utilizar a Plataforma, você manifesta de maneira livre, informada, inequívoca, expressa e integral a sua concordância com esta Política. Recomendamos a sua leitura atenta.

1. ABRANGÊNCIA
2. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS
3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4. FINALIDADE DA COLETA DE DADOS
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
7. COMO ARMAZENAMOS E TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
9. TEMPO DE RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES
10. PRAZO E ALTERAÇÕES
11. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO.
12. CONEXÕES (LINKS) A OUTROS SITES

1. ABRANGÊNCIA

A presente Política aplica-se a todos os usuários da Plataforma, sendo coletados os seus dados pessoais sempre que você:

• Visitar ou interagir com a Plataforma;
• Entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento.

 

1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

 

Importante: Você não é obrigado a nos conceder suas informações, entretanto, sem conceder certas informações quando estas forem solicitadas, não lhe será permitido o acesso a algumas funcionalidades. Além dos dados que você nos informa, sempre que você interagir com o nosso Site, a LawVision coletará informações de forma automática. Tais informações geralmente não são identificáveis, porém, quando combinados com outros dados gerando a capacidade de se associar a você, será tratado pela LawVision como dado pessoal.

A natureza e a finalidade dos dados pessoais que coletamos diferem de acordo com a área do Site acessada (por exemplo, se você é cliente LawVision ou simplesmente um visitante do Site que está entrando em contato conosco).

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a LawVision poderá tratar os seguintes dados pessoais que por você nos forem informados:

 

1. Informações de contato: nome, telefone e endereço de e-mail.
2. Informações da conta: login, senha, nome da empresa, nome do contato da empresa, telefone e e-mail;
3. Informações para solicitar demonstrações: nome do escritório ou departamento jurídico, nome do contato da empresa, e-mail, telefone, cidade, sistema jurídico interno utilizado pelo escritório e código de verificação;
4. Conteúdo do usuário: conteúdo de comunicações, sugestões, perguntas, comentários, feedback e outras informações que você nos envia, que nos fornece quando entra em contato, bem como o seu currículo. Consulte também nossos Termos de Uso e informações adicionais sobre o uso adequado da nossa plataforma LawVision.

 

Conforme anteriormente informado, a LawVision poderá coletar automaticamente as informações listadas abaixo, mesmo que você não tenha interagido ativamente conosco:

Informações de geolocalização: localização precisa ou aproximada determinada a partir do seu endereço IP ou GPS do dispositivo móvel, dependendo das configurações do seu dispositivo.

 

Dados de log e informação do seu dispositivo: detalhes sobre como você usou a plataforma da LawVision (quais páginas do nosso site ou aplicativos foram visitadas; a ordem em que foram visitadas; quais links foram clicados; bem como se você clicou em links para aplicativos de terceiros), endereço de IP ou outro identificador único (Device Identifier), datas e horários de acesso, informações de hardware e software, informações do seu dispositivo, identificadores exclusivos, dados de falha e as páginas que você visualizou ou interagiu antes e depois de usar a LawVision.

Cookies e tecnologias semelhantes: de acordo com a nossa Política de Cookies.

Note que os dados pessoais listados acima serão coletados pela LawVision e posteriormente tratados somente conforme necessário para atingir as finalidades aqui previstas.

 

Não coletamos, armazenamos ou de outra forma tratamos intencionalmente dados pessoais excessivos ou desnecessários para a prestação dos nossos serviços e utilização do nosso Site, dados considerados sensíveis (aqueles relativos à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou orientação sexual, bem como dado genético) e dados de menor de idade sem o consentimento do seu responsável. Em função disso, pedimos que você se abstenha de compartilhá-los conosco. Se ficarmos cientes que houve a coleta e o tratamento inadvertido destes dados, estes serão apagados dos nossos registros.

 

1. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

A classificação da base legal dos dados armazenados e processados pela LawVision listados na Seção 2 ocorre mediante análise do contexto específico em que os coletamos.

Os dados tratados pela LawVision tendem a ser coletados somente:

1. Com o seu consentimento;
2. Quando for necessário celebrar um contrato com você para a utilização dos serviços ofertados pela LawVision;
3. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial;
5. Quando o processamento dos dados pessoais está de acordo com os interesses legítimos da LawVision, sempre com atenção aos seus interesses relacionados à proteção de dados ou liberdades e direitos fundamentais. Também haverá a necessidade de processamento de seus dados para proteger seus interesses ou de terceiros.

 

1. FINALIDADE DA COLETA DE DADOS

A coleta das informações tem como objetivo único e exclusivo a manutenção e o aprimoramento dos serviços disponibilizados para oferecer uma melhor experiência para você. Desta forma, conforme necessário, as informações coletadas serão utilizadas para os seguintes propósitos:

1. Permitir que você acesse a plataforma da LawVision pelo Site, fornecendo acesso a determinadas áreas e recursos;
2. Atender aos seus eventuais questionamentos, solicitações de informações sobre a LawVision e fale conosco;
3. Comunicar-se com você sobre a sua conta e atividades na plataforma;
4. Enviar comunicações institucionais sobre a LawVision;
5. Prestar serviço de suporte técnico, quando necessário;
6. Repasse de suas informações a parceiros de negócios e provedores de conteúdo, quando legalmente autorizado e para atingir a finalidade específica;
7. Melhorar o nosso Site;
8. Personalizar e customizar a sua experiência no Site;
9. Desenvolver novos produtos e serviços;
10. Contratação para preenchimento de vagas, quando há envio de currículo;
11. Obter demonstração da plataforma LawVision;
12. Repasse a autoridades governamentais quando a solicitação se der por meio de intimações, ordens judiciais ou outros processos legais para estabelecer ou exercer nossos direitos legais ou proteger nossa propriedade; para nos defendermos de reivindicações legais ou conforme exigido por lei
13. Cessar o vínculo com o Usuário (por exemplo, quando o usuário solicita o cancelamento do cadastro);
14. Enviar a você mensagens promocionais, marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião dos nossos serviços, ou de nossos parceiros;
15. Investigar, impedir ou adotar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeita de fraude ou situações que envolvam ameaças em potencial à segurança física e tecnológica de qualquer pessoa, empresas parceiras, da LawVision, ou se de outra maneira exigido legalmente, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

 

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Quando necessário para atingir as finalidades descritas na Seção 4, a LawVision poderá compartilhar seus dados pessoais com os terceiros listados abaixo visando a correta prestação dos serviços ofertados, a segurança de armazenamento dos seus dados pessoais e uma melhor experiência junto à LawVision. Sempre que efetuado, o compartilhamento de dados será realizado dentro dos limites e propósitos do nosso negócio, em conformidade com a finalidade do tratamento dos dados pessoais e de acordo com o que autoriza a legislação aplicável. Dessa forma, os seus dados poderão ser compartilhados com:

 

1. Plataformas e ferramentas de software de terceiros para fins de gestão da prestação dos serviços ofertados pela LawVision;
2. Prestadores de serviços de computação, tecnologia da informação e empresas prestadoras de serviços com foco em garantir a segurança da informação dentro da LawVision;
3. Empresas que prestam serviços relacionados a marketing e publicidade;
4. Outros prestadores de serviços que podem ser acionados conforme necessário no caso concreto;
5. Autoridades fiscais e órgãos governamentais, policiais, públicos e judiciais com o propósito de responder a denúncias, investigações, medidas judiciais e processos judiciais; bem como cumprir com obrigações legais, regulatórias e fiscais.

 

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Na forma e nos limites da legislação aplicável, você, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá entrar em contato conosco para exercer seus direitos, de modo a requerer:

 

1. a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. o acesso aos seus dados;
3. a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
5. a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto,, observados os segredos comercial e industrial;
6. a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável, para exercícios de direitos atinentes à LawVision e para o cumprimento de exigências legais;
7. a informação das entidades públicas e privadas com as quais a LawVision compartilhou seus dados;
8. a informação sobre a possibilidade de você não fornecer consentimento e sobre as consequências da sua negativa;
9. a revogação do seu consentimento, quando você tiver nos fornecido, resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento ou a existência de outra base legal que autorize; e
10. a oposição a qualquer tratamento de dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses em que seu consentimento é dispensado, desde que tenha ocorrido o descumprimento ao disposto na legislação aplicável e resguardado o interesse público que possa justificar a continuidade do tratamento.

O seu requerimento poderá ser feito gratuitamente através do nosso site, disponível em www.lawvision.com.br. Analisaremos seu pedido e o atenderemos com a maior brevidade possível, cnsiderando os prazos e os termos previstos na legislação aplicável. Caso não seja possível atender imediatamente a sua requisição, indicaremos as razões de fato e de direito que nos impedem.

A LawVision não se responsabiliza pela correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados prestados pelo Titular, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações por ele publicadas por ou por fraudes decorrentes da violação de senhas pessoais.

É de sua exclusiva responsabilidade prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, quando aplicável, não a divulgando a terceiros.

 

7. COMO ARMAZENAMOS E TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS

 

A LawVision mantém em ambiente controlado e de segurança os dados pessoais coletados visando atender finalidades específicas, conforme exposto na Seção 4. Os dados pessoais coletados são mantidos em sigilo, com controle estrito de acesso, mediante mecanismos de autenticação.

A LawVision adota medidas de segurança, técnicas e administrativas para manter em segurança todos os dados armazenados. Especificamente com relação aos dados coletados através do nosso Site, eles são armazenados, tratados e protegidos mediante as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia, de acordo com a sua respectiva criticidade.

Mesmo assim, o Titular deve ter ciência que nenhum sistema de segurança na Internet é garantido contra invasões indesejadas, sendo que o compromisso da LawVision se limita à adoção de medidas de proteção recomendáveis de acordo com o atual estado da técnica.

 

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A LawVision poderá transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços e parceiros localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil pela LawVision, adotaremos medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos das legislaçaões aplicáveis de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros, quando necessário.

 

9. TEMPO DE RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da LawVision, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da LawVision em processo judicial, administrativo ou arbitral. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

1. Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Titular foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
2. Quando o Titular estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e
3. Quando houver uma determinação legal neste sentido.

 

Observando o princípio da necessidade, alguns dados encaminhados por meio do Site podem ser excluídos dos nossos registros mediante a manutenção de registros de rotina. Não temos a obrigação de armazenar os dados pessoais por tempo indeterminado e nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição destes dados pessoais.

Havendo o término do tratamento de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, eles serão eliminados do banco de dados da LawVision. Caso não seja possível a eliminação em um primeiro momento, os dados serão armazenados com segurança e isolados de qualquer processamento posterior, até que a eliminação seja possível.

10. PRAZO E ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

O nosso Site, no todo ou em cada uma das suas abas e seções, podem ser encerradas, suspensas ou interrompidas unilateralmente pela LawVision, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, caso em que informaremos onde serão disponibilizadas as informações delas constantes, cujo acesso seja seu direito em conformidade com a legislação em vigor.

A presente Política de Privacidade poderá vir a ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, sendo as alterações informadas com destaque em nosso site.

11. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

Nós buscamos evitar o envio de e-mails não solicitados, restringindo as comunicações com você a assuntos que sejam relevantes ou do seu específico interesse.

Quando você realiza seu cadastro, podemos contatá-lo através dos meios de comunicação ali informados.

Se você preferir não receber mais nossas informações referentes a promoções e conteúdos técnicos, você pode solicitar seu descadastramento através do link de cancelamento de inscrição contido no próprio e-mail ou na mensagem recebida, ou desmarcar a opção que autoriza o envio de e-mails e mensagens promocionais (opt out) presente na sua página de cadastro.

Caso você seja um cliente LawVision, após o descadastramento você ainda poderá receber comunicações de segurança ou comunicações relativas à plataforma e aos serviços contratados.

Você deve ter ciência de que diversos fraudadores tentam se valer de marcas para obter informações pessoais como senhas e dados financeiros. A LawVision NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA E/OU DADOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO. NO CASO DE QUALQUER OUTRA ATITUDE SUSPEITA, ENCAMINHE SUA DÚVIDA OU ALERTA POR E-MAIL PARA [email protected].

12. CONEXÕES (LINKS) A OUTROS SITES

Nosso Site pode conter links ou frames de outros sites. Esses links ou frames buscam proporcionar benefícios adicionais aos conteúdos e serviços oferecidos ao Usuário.

Esclarecemos que a inclusão desses links em nosso Site não significa que a LawVision tenha conhecimento, concorde ou seja responsável pelo conteúdo de referidos links e frames. É importante ressaltar que nosso objetivo é o de somente disponibilizar links ou frames de empresas idôneas e confiáveis, não sendo a LawVision responsável pelas informações, produtos e serviços obtidos pelo Usuário nos referidos sites, nem tampouco pelas práticas comerciais e políticas de privacidade adotadas por essas empresas, não podendo a LawVision ser responsabilizada por eventuais perdas e danos ou lucros cessantes sofridos em razão da utilização desses recursos.

Na medida em que os sites vinculados não fazem parte do Site da LawVision, nós não controlamos, recomendamos ou endossamos esses sites e seus conteúdos, produtos, serviços, políticas e suas práticas de privacidade; não temos acesso aos seus dados pessoais coletados e tratados por eles e às suas políticas de privacidade, cookies e termos de uso. Dessa forma, recomendamos a sua leitura atenta a estes documentos de sites terceiros.

Ao utilizar o nosso Site e nossos serviços, você concorda e aceita os termos aqui dispostos.